Neste Artigo
- O Fim da Improbidade Culposa e a Exigência do Dolo Específico
- O Efeito Retroativo: Entendendo o Tema 1199 do STF
- Legitimidade Ativa: Quem Pode Processar?
- Artigo 11: O Rol Taxativo dos Atos Contra Princípios
- Prescrição: Novos Prazos e Marcos
A preparação para concursos públicos de alto nível exige mais do que apenas a leitura da lei seca; demanda uma compreensão profunda da mens legis e, crucialmente, de como os tribunais superiores interpretam essas normas. No cenário jurídico de 2024 e 2025, poucas legislações sofreram um abalo sísmico tão intenso quanto a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Se você estuda para carreiras jurídicas, fiscais ou de controle, já percebeu: o que era verdade absoluta há três anos hoje pode ser a “casca de banana” que derruba o candidato desatualizado. A Lei nº 14.230/2021 não apenas reformou, mas refundou a sistemática de punição aos atos ímprobos no Brasil.
Este artigo não é apenas um resumo; é um guia estratégico de atualização. Vamos dissecartar os pontos cruciais que as bancas examinadoras (como FGV, Cebraspe e FCC) estão cobrando agora e como a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as regras do jogo. Prepare seu material de revisão, pois o conteúdo a seguir é decisivo para sua aprovação.
1. O Fim da Improbidade Culposa e a Exigência do Dolo Específico
A mudança mais estrutural trazida pela reforma foi a eliminação completa da modalidade culposa. Antigamente, um gestor poderia ser condenado por improbidade se causasse prejuízo ao erário por imprudência, negligência ou imperícia. Isso acabou.
Hoje, para que se configure um ato de improbidade administrativa, é indispensável a comprovação do dolo. Mas atenção ao detalhe que separa os aprovados: não basta o dolo genérico (a vontade de praticar o ato). A lei agora exige o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma.
Isso significa que o erro grosseiro ou a inabilidade do gestor, embora possam gerar demissão ou obrigação de ressarcimento civil, não configuram mais improbidade administrativa. Em provas discursivas e orais, é fundamental argumentar que a “má gestão” não se confunde com “desonestidade”.
Impacto nos Concursos 2025
As questões de prova têm explorado cenários hipotéticos onde um servidor causa dano por descuido. A resposta correta agora invariavelmente afasta a aplicação da LIA, remetendo a responsabilidade para outras esferas (civil ou administrativa disciplinar).
2. O Efeito Retroativo: Entendendo o Tema 1199 do STF
A nova lei é mais benéfica aos réus ao exigir dolo. Surge então a dúvida: ela retroage para beneficiar quem foi condenado antes da reforma? Este foi o objeto do Tema 1199 do STF, um dos tópicos mais quentes do momento.
A Corte Suprema fixou teses que você deve memorizar:
- Irretroatividade na Coisa Julgada: A nova lei NÃO se aplica a casos já finalizados (trânsito em julgado). Se o réu foi condenado definitivamente por ato culposo antes da lei, a condenação se mantém.
- Retroatividade em Casos em Curso: Para processos ainda não finalizados, a lei retroage. Ou seja, se alguém estava sendo processado por improbidade culposa e o processo ainda corria, essa ação deve ser extinta ou convertida, pois a conduta deixou de ser crime (abolitio criminis na esfera administrativa).
Essa nuance é um prato cheio para examinadores que gostam de testar o conhecimento sobre direito intertemporal.
3. Legitimidade Ativa: Quem Pode Processar?
A redação original da Lei 14.230/2021 tentou restringir a legitimidade para propor a Ação de Improbidade exclusivamente ao Ministério Público (MP). No entanto, essa exclusividade teve vida curta.
No julgamento das ADIs 7042 e 7043, o STF declarou essa restrição inconstitucional. Portanto, a regra vigente para sua prova em 2025 é a da legitimidade concorrente.
Isso significa que a ação pode ser proposta tanto pelo Ministério Público quanto pela pessoa jurídica interessada (o ente público lesado, como a União, Estado ou Município). As bancas adoram colocar “pegadinhas” afirmando que apenas o MP pode processar, baseando-se no texto literal da lei que foi superado pelo STF.
4. Artigo 11: O Rol Taxativo dos Atos Contra Princípios
Antes da reforma, o Artigo 11 da LIA (atos que atentam contra os princípios da Administração Pública) era considerado um rol exemplificativo. O Ministério Público podia enquadrar diversas condutas desonestas como violação aos princípios, mesmo que não estivessem escritas explicitamente na lei.
A reforma transformou esse rol em taxativo. Agora, só é improbidade por violação de princípios se a conduta estiver expressamente descrita em um dos incisos do Artigo 11. Se o gestor violou o dever de lealdade, mas a conduta não se encaixa perfeitamente na lista da lei, não há improbidade.
O Que Cai na Prova?
Fique atento a questões que narram condutas imorais genéricas. Se não houver correspondência exata com os incisos do Art. 11 (como fraude em concurso público ou nepotismo), a conduta é atípica para fins de improbidade.
5. Prescrição: Novos Prazos e Marcos
Por fim, a prescrição também mudou drasticamente. O prazo geral agora é de 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato (ou do fim da permanência, em casos de atos permanentes). Além disso, foi instituída a prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo fica parado ou demora excessivamente entre marcos interruptivos.
Dica de Ouro: O STF decidiu que os novos prazos de prescrição NÃO retroagem. Eles valem apenas a partir da publicação da Lei 14.230/2021. Para fatos anteriores, aplicam-se as regras antigas vigentes à época.
Rumo à Aprovação
O estudo da Improbidade Administrativa deixou de ser sobre decorar prazos simples e passou a ser sobre compreender um sistema sancionador complexo e garantista. Ao dominar a exigência do dolo específico, a legitimidade concorrente e a taxatividade do rol de princípios, você se coloca à frente da grande massa de candidatos que ainda estuda por materiais desatualizados.
Mantenha-se firme na leitura da jurisprudência semanal do STF e STJ, pois o Direito Administrativo Sancionador é uma disciplina viva e em constante evolução.
Autor: Dr. Carlos Mendes é Advogado Especialista em Direito Público e Administrativo, com mais de 10 anos de experiência na preparação de candidatos para carreiras jurídicas de alto nível. É autor de diversos artigos sobre legislação anticorrupção e mentor de estudos para concursos.